Publicado em outubro de 2022
Contextualização do tema
No enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas e atividades correlatas, um dos principais desafios experimentados pelas autoridades e formuladores de políticas nos diferentes países reside na geração de estratégias e ações que impactam os mercados de drogas ilícitas em seus territórios — sendo esses cada vez mais globalizados, heterogêneos e diversificados. Os mercados de drogas ilícitas no mundo estão em constante mudança, na medida em que atores dinâmicos, tanto internacionais quanto locais (organizações criminosas, traficantes de drogas, grupos armados ilegais, entre outros), geram estratégias alternativas, a fim de garantir a sustentabilidade e a clandestinidade de suas operações nos territórios onde estão estabelecidos.
Em um território afetado pela produção, tráfico, comercialização e consumo de drogas ilícitas, monitorar o comportamento dos preços desse mercado, os atores envolvidos e seus contextos é relevante na medida em que contribui para uma melhor compreensão do fenômeno das drogas em uma determinada região, e pode fornecer dados para sistemas de alerta sobre as mudanças da dinâmica criminal.
A médio prazo, a disponibilidade de uma base de dados de preços facilita avaliações de tendências, ciclos e comportamentos por área. Além disso, fornece indícios sobre as dimensões do mercado de drogas em diferentes etapas de sua cadeira de produção e distribuição, como o aumento na produção de matérias-primas e entorpecentes e a análise da rentabilidade nas diferentes fases da estrutura de mercado.
Contudo, a complexidade do mercado global de drogas ilícitas torna a estimativa de seu tamanho consideravelmente difícil, não porque o mercado de drogas não se comporta como a maioria dos outros em termos de oferta e demanda, mas porque os dados mais básicos necessários para tal estimativa (tais como dados sobre produção, preços, quantidades exportadas, importadas e consumidas) não estão disponíveis de forma sistematizada e são, muitas vezes, estimativas baseadas em dados escassos ou de pouca representatividade (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2005).
Os mercados ilegais são, antes de tudo, mercados, ou seja, operam com características semelhantes a outros bens legais. Como qualquer produto, as drogas têm um grupo de consumidores, sendo importante promover estudos sobre seus efeitos no mercado em geral, suas variáveis e as políticas públicas implementadas para seu enfrentamento.
Nesse contexto, dados sobre preços são configurados em um indicador que permite compreender como o preço afeta os mercados ilícitos, e como as disrupções no fornecimento afetam o preço e a pureza das drogas, bem como ajuda a integrar outras medidas relacionadas às drogas na busca de um entendimento mais abrangente ou sistêmico sobre a problemática (CAULKINS, 2007).
Metodologia e descrição de experiências
América do Norte
Nos Estados Unidos, as principais fontes oficiais de dados sobre precificação de drogas ilícitas são coletadas pela Drug Enforcement Administration (DEA)¹, incluindo: o Sistema de Recuperação de Dados de Evidência de Drogas (STRIDE), o Relatório sobre Preços de Drogas Ilícitas no Atacado e no Varejo e os Relatórios de Preços e Pureza de Drogas Ilícitas (IDPPR).
O STRIDE é um banco de dados de apreensão de drogas, proveniente de instituições federais, estaduais e locais de segurança pública, estabelecido para assegurar que tais dados estejam prontamente disponíveis para pesquisadores e formuladores de políticas, a fim de subsidiar decisões e a resolução de problemas sobre a disponibilidade de drogas ilícitas (GOVERNMENT OF CANADA, 2017).
Por sua vez, o Relatório sobre Preços de Drogas Ilícitas no Atacado e no Varejo e o IDPPR obtêm dados sobre preços e pureza a partir de registros de compras encobertas e posterior análise laboratorial. A esse respeito, vários pesquisadores encontraram uma forte correlação nos preços das drogas obtidos pelos dados oficiais, entre os conjuntos de dados do IDPPR e o STRIDE. O nível de detalhes incorporado a esses conjuntos de dados tem sido imprescindível para analisar a variação de preços nos mercados de drogas ilícitas.
No Canadá, a Royal Canadian Mounted Police (RCMP)² tem feito esforços para coletar dados nacionais sobre preços de drogas por meio de iniciativas como a “Lista de Preços de Drogas Ilícitas”. Entretanto, os dados disponíveis publicamente têm um escopo muito mais amplo, resultando na publicação de estatísticas resumidas em nível macro, em vez dos dados em nível micro necessários para medir as variações regionais de preços (GOVERNMENT OF CANADA, 2017).
Austrália
Outras iniciativas para estudar os preços das drogas ilícitas ao redor do mundo incluem o Sistema de informação de Drogas Ilícitas (IDRS) da Austrália e a Pesquisa Nacional de Drogas da Nova Zelândia. O IDRS, administrado pelo Centro Nacional de Pesquisa sobre Drogas e Álcool da Austrália, tem como objetivo monitorar padrões de preço, pureza e disponibilidade de drogas, para identificar tendências nos mercados de drogas ilícitas da Austrália. A iniciativa triangula dados coletados de: 1) pesquisas anuais com usuários de drogas intravenosas — incluindo perguntas sobre o preço de compra de drogas nos últimos seis meses; 2) entrevistas com profissionais que têm contato regular com pessoas no mercado de drogas ilícitas; e 3) dados oficiais e de autonotificação, incluindo dados sobre apreensões de drogas e pesquisas domiciliares nacionais sobre o uso de drogas (GOVERNMENT OF CANADA, 2017).
Europa
Outros esforços mais focados para obter dados sobre transações de drogas incluem a amostragem de conveniência via pesquisas on-line, como a Global Drug Survey (GDS). A GDS é uma empresa de pesquisa independente sediada em Londres, Inglaterra, que produz relatórios para várias organizações. O GDS consiste em uma pesquisa on-line anônima promovida por meio de fontes de mídia e desenvolvida anualmente. Em 2014 e 2015, a GDS informou ter recebido mais de 100.000 respostas (GOVERNMENT OF CANADA, 2017).
Da mesma forma, o Observatório Europeu de Drogas e Toxicodependência (EMCDDA)³ produz regularmente estimativas sobre a dimensão do mercado varejista de drogas na União Europeia (UE) para cannabis, heroína, cocaína, anfetaminas e ecstasy, utilizando uma abordagem orientada pela demanda que, apesar das limitações existentes, tem se mostrado um processo valioso para ajudar os formuladores de políticas públicas a priorizar intervenções e compreender as mudanças no mercado de drogas ilícitas ao longo do tempo (EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION, 2018).
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)
Ao longo das últimas décadas, foram realizados vários esforços para medir o valor dos mercados de drogas ilícitas, incluindo o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e a Organização das Nações Unidas (ONU). O GAFI estimou que, no fim dos anos 1980, as vendas de cocaína, heroína e cannabis ascendiam a cerca de 124 bilhões de dólares por ano nos Estados Unidos e na Europa — dos quais cerca de 85 bilhões de dólares, ou 70% do total, estariam disponíveis para lavagem de dinheiro e investimento. Considerando a inflação, a estimativa do GAFI para o tamanho da indústria das drogas ilícitas no fim dos anos 1980 seria equivalente, em meados de 2005, a cerca de 200 milhões de dólares (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2005).
Outras tentativas para estimar o valor total do dinheiro ocultado por meio de lavagem de dinheiro anualmente (oriundo de atividades criminosas) foram iniciadas pelo GAFI no fim dos anos 1990, como parte de um trabalho mais amplo. Foi decidido iniciar esse exercício examinando o mercado de drogas ilícitas e foram realizadas várias reuniões com especialistas de diversas organizações internacionais, nacionais e regionais para discussão do tema.
Devido às limitações nos dados, bem como às deficiências e contradições existentes em algumas informações estudadas, os especialistas não conseguiram chegar a um acordo sobre a abordagem metodológica mais apropriada para a mensuração do mercado de drogas ilícitas. A questão básica era se a abordagem descendente (partindo de estimativas de produção global) ou ascendente (partindo de estimativas nacionais baseadas nas taxas de prevalência e estimativas de gastos por usuário de drogas, posteriormente agregadas) oferecia uma melhor chance de se chegar a uma estimativa realista do valor total do mercado de drogas. Ao fim, foi recomendado que os países fossem encorajados a melhorar seus sistemas de coleta de dados sobre drogas e a fazer estimativas do mercado de drogas em nível nacional (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2005).
Até agora, apenas um número limitado de estimativas nacionais do valor do mercado de drogas ilícitas encontra-se disponível, o que seria insuficiente para gerar estimativas globais. Contudo, alguns países vêm aprimorando seus sistemas de estatísticas criminais e de segurança pública, incluindo o índice de preços enquanto indicador, como é o caso da Colômbia, em que o UNODC tem trabalhado junto às instituições nacionais, com o objetivo de obter um parâmetro confiável da magnitude do valor de mercado e estimular mais pesquisas sobre o assunto.
Seguindo essa linha, devido à necessidade de se obter informações relacionadas aos preços de drogas ilícitas, na Colômbia, por exemplo, desde meados dos anos 1990, esse tipo de informação é coletada. Estratégias de precificação de drogas ilícitas em pontos específicos do território nacional sob a liderança do SIMCI/UNODC, a Diretoria Antinarcóticos (DIRAN), o Ministério da Justiça e Direito e em parceria com entidades como a Diretoria Nacional de Drogas Entorpecentes, a Diretoria de Investigação Criminal, a INTERPOL da Polícia Nacional; e instituições e planos que na época contribuíram para o exercício, como o Plano Nacional de Desenvolvimento Alternativo, a Unidade Administrativa Especial de Consolidação Territorial, a Presidência da República, a DEA, entre outras instituições.
Dessa forma, os dados de preços de drogas ilícitas têm sido coletados em áreas de cultivos, bem como em locais de influência da produção e comercialização, após o trabalho de colaboração desenvolvido por oficiais dessas instituições. No âmbito dessa aliança estratégica e de cooperação, foram coletadas informações para a precificação de drogas ilícitas até 2018. Atualmente, a concepção e implementação da metodologia de precificação de drogas ilícitas encontra-se em fase de aprimoramento, levando em consideração as lições aprendidas até o momento, as necessidades na geração de informações relacionadas aos contextos dos mercados e os desafios no desenvolvimento desses estudos.
Etapas da precificação de Drogas Ilícitas
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime – Colômbia
A primeira etapa do processo de precificação de drogas ilícitas é a coleta de dados. A partir da identificação dos produtos que são comercializados no mercado, com base na delimitação das áreas em que os mercados de matérias-primas, atacado e consumidor, estão ativos, são realizadas as coletas de preço.
Na segunda etapa, denominada consolidação, os diferentes registros de preços de drogas ilícitas de cada uma das regiões em estudo são obtidos das diversas fontes e agrupados por tipo de produto e unidade de mensuração. O resultado nesta fase é a integração e padronização dos variados registros em um único banco de dados.
Na terceira etapa, denominada revisão, validação e crítica dos dados, são realizadas análises estatísticas da base de dados consolidada, de acordo com critérios como: a) corroboração de que cada registro é único; b) cada registro deve ser preenchido em suas condições mínimas pactuadas, como mês, unidade de medição e área específica; c) padronização das informações de cada produto (unidade de medição, nomes das variáveis); d) identificação de dados atípicos (comparação com registros históricos da mesma área).
A quarta etapa é denominada análise e divulgação, gerada a partir da consolidação final do banco de dados. Nesta etapa, o preço mensal do produto é estimado por região. Após o exposto, é realizada a análise do comportamento histórico e do cruzamento de informações de contexto, incluindo a identificação de tendências. Finalmente, os resultados obtidos são publicados no Relatório de Monitoramento dos territórios afetados pelos Cultivos ilícitos do UNODC, no Observatório de Drogas da Colômbia e nos documentos técnicos gerados pelo Centro Internacional de Estudos Estratégicos contra o Narcotráfico (CIENA), da Diretoria Antinarcóticos – Polícia Nacional da Colômbia.
Figura 10 – Etapas da precificação de drogas ilícitas
Fonte: UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos. Experiencias de Colombia en el monitoreo de precios de las drogas ilícitas. UNODC: 2021.
Resultados
Foi possível observar a experiência de alguns países na implementação de estratégias para a precificação das drogas ilícitas e como essa variável pode auxiliar no monitoramento dos mercados ilícitos. Porém, ainda são poucos os países que conseguiram estabelecer um sistema consolidado de dados e estatísticas sobre a temática, e é importante ressaltar que, não somente para a precificação de drogas, os desafios de desenvolvimento e sistematização de estatísticas criminais e de segurança pública são diversos globalmente.
Além disso, é pertinente mencionar que, até o momento, existem diferentes técnicas estatísticas e modelos econométricos que contribuem para a construção de análises abrangentes e facilitam a compreensão das mudanças na dinâmica dos preços de drogas ilícitas. Como mercados ilegais, os preços das drogas variam muito e são difíceis de validar. O maior obstáculo para determinar o valor real das substâncias, no entanto, é que a maioria dos preços em circulação não são facilmente “ajustados pela qualidade”. Isso significa que um grama de cocaína no varejo pode variar se for 90%, 60% ou 30% pura ou se a concentração de THC em um grama de maconha for significativa ou muito baixa (BERGMAN, 2018).
Adicionalmente, os preços geralmente mostram uma grande disparidade entre as diferentes regiões geográficas, pelo que os preços de mercado devem ser considerados indicativos, uma vez que são derivados de pesquisas cujos dados podem ter origem em diferentes fontes de informação. Como se trata de produtos ilegais, é mais complicado homogeneizar critérios e padrões de coleta de dados entre as diferentes regiões e instituições envolvidas. Por exemplo, no mapa 4, pode-se ver que existe uma variação consideravelmente maior no preço de 1 kg de cocaína entre os países produtores, os EUA e alguns países da Europa, África e Ásia. Quanto mais longe os países produtores estão dos consumidores, mais caro será o preço; sendo assim, os preços das drogas e suas variações auxiliam na compreensão dessa cadeia global, mas também fornecem subsídios regionais e locais relevantes para a análise e formulação de estratégias para o enfrentamento do mercado de drogas ilícitas.
Exemplos de variações no preço de 1 kg de cocaína
Elaboração: CdE – Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas.
Fonte: Dados – UNODC (2021). Estimativas de preços de cocaína para 2018.
Por fim, precificação de drogas ilícitas visa a consolidar informações objetivas, periódicas e comparáveis de diversas regiões do país relacionadas aos preços de drogas ilícitas, o que contribui como insumo, integrando outras variáveis relacionadas à análise das mudanças nas condições dos mercados ilícitos.
Do lado da oferta, o preço depende da intensidade da repressão exercida pelos órgãos de segurança, da pureza das drogas, da disponibilidade traduzida em produção, suprimentos, acesso de traficantes a redes de distribuição e comercialização, e da infraestrutura/logística, tais como as rotas de transporte. É assim que os preços são configurados em um indicador que permite determinar, entre outras variáveis, a possível eficiência ou nível de impacto das ações e estratégias implementadas pelos governos no combate às drogas ilícitas e atividades relacionadas.
A implementação de estratégias de precificação de drogas ilícitas pode se converter em uma ferramenta decisiva para a análise sistemática das diferentes fases da cadeia produtiva da do tráfico de drogas. Para fortalecer esse propósito, é essencial ativar estratégias de coleta de informações em pontos associados às principais áreas de tráfico e consumo de sustâncias entorpecentes, que permitam a geração de ferramentas de monitoramento sobre as mudanças das condições dos mercados nas diferentes regiões do país, que permitirá aos analistas uma melhor compreensão da dinâmica espacial do fenômeno das drogas em uma determinada região.
Além disso, essas informações podem alimentar sistemas nacionais de informação, como no Brasil o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), já que ainda não existem estratégias consolidadas nesse aspecto no país, e contribuir com os indicadores de cada estado, para o planejamento das polícias estaduais, ou a fim de serem utilizados para orientar ações e decisões do Governo Federal, bem como pela academia para sua análise.
Informações sobre os preços de drogas ilícitas contribuem para a elaboração de análises destinadas a redução da oferta de drogas o qual é um dos principais eixos da Política Nacional sobre drogas instituída pelo Decreto n. 9.761/2019, assim como as contribuições do Brasil como Estado membro das Nações Unidas, ao fornecer informações de relevância para o Relatório Mundial sobre Drogas do UNODC, entre outros relatórios nacionais e internacionais que contribuem para a compreensão do problema das drogas ilícitas e das atividades relacionadas no Brasil.
- O DEA, criado em 1973, é o órgão no âmbito federal encarregado da fiscalização de substâncias psicoativas nos Estados Unidos, e é especialista na temática. Disponível em: https://www.dea.gov/who-we-are. Acesso em: 21 nov. 2021.
- A Royal Canadian Mounted Police (RCMP) é o serviço de polícia nacional do Canadá, que integra a estrutura do país desde 1873. Disponível em: https://www.rcmp-grc.gc.ca/en/about-rcmp. Acesso em: 17 nov. 2021.
- O EMCDDA, criado em 1993, é uma das agências descentralizadas da União Europeia. Seu objetivo principal é fornecer à UE e aos seus Estados-membros dados e informações sobre os problemas europeus relacionados a drogas ilícitas que possam subsidiar gestores públicos, pesquisadores e profissionais que lidam com a temática a formular leis e estratégias de intervenção baseadas em evidências. Disponível em: https://www.emcdda.europa.eu/about-PT. Acesso em: 17 nov. 2021.
Referências bibliográficas
BERGMAN, M. Illegal Drugs, Drug Trafficking and Violence in Latin America. Springer International Publishing, 2018.
CAULKINS, J. Price and purity analysis for illicit drug: Data and conceptual issues. Drug and alcohol dependence, v. 90, p. 61-68, 2007.
EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION. Technical Report. Estimating the size of the main illicit retail drug markets in Europe. EMCDDA, 2018.
GOVERNMENT OF CANADA. The Price of Cannabis in Canada. RESEARCH REPORT: 2017-R005, 2017. Disponível em: https://www.publicsafety.gc.ca/cnt/rsrcs/pblctns/2017-r005/index-en.aspx. Acesso em: 10 dez. 2021.
UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos (SIMCI), Colombia: Monitoreo de territorios afectados por cultivos ilícitos 2020. Bogota, UNODC, 2021a. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/crop-monitoring/Colombia/Colombia_Monitoreo_de_territorios_afectados_por_cultivos_ilicitos_2020.pdf. Acesso em: 10 dez. 2021.
UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos. Experiencias de Colombia en el monitoreo de precios de las drogas ilícitas. Colombia: UNODC, 2021b.
UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Wholesale drug price and purity level: 2018. Vienna: UNODC, Disponível em: https://dataunodc.un.org/data/drugs/Wholesale%20drug%20price. Acesso em: 18 oct. 2021.
UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. World Drug Report 2005. Vienna: UNODC, 2005. Disponível em: https://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/WDR-2005.html. Acesso em: 10 dez. 2021
UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. World Drug Report 2021. Vienna: UNODC, 2021c. Disponível em: https://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/wdr2021.html. Acesso em: 29 out. 2021.
UNITED STATES DEPARTMENT OF STATE. 2021 International Narcotics Control Strategy Reports. 2021d. Disponível em: https://www.state.gov/2021-international-narcotics-control-strategy-report/#:~:text=The%202021%20International%20Narcotics%20Control,trade%20in%20Calendar%20Year%202020. Acesso em: 29 out. 2021.