Monitoramento e Prevenção aos Cultivos Ilícitos

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• Contextualização do tema
  • Coca: Erythroxylum coca
  • Papoula: Papaver somniferum
  • Cannabis: Cannabis sativa
• O Programa Mundial de Monitoramento de Cultivos Ilícitos do UNODC
  • Objetivos
  • Metodologia e descrição de experiências
    • Colômbia
    • México
    • Marrocos
• Instrumentos de monitoramento de cultivos nos EUA
  • Metodologia
• Contexto brasileiro
• Resultados
• Referências bibliográficas

Publicado em outubro de 2022

Contextualização do tema

Os cultivos ilícitos são plantações cultivadas com a destinação principal de preparação de produtos ou substâncias psicoativas ilícitas, que, quando introduzidos no corpo por qualquer via de administração, podem alterar o funcionamento do Sistema Nervoso Central (SNC) do ser humano e gerar dependência. Os três principais cultivos ilícitos no mundo são a coca, a papoula e a cannabis — as quais dão origem a grande parte das substâncias psicoativas consumidas mundialmente.

Essas práticas agrícolas ilícitas geralmente são baseadas no uso ilegal de recursos naturais renováveis. A plantação é geralmente precedida pelo corte e queima de florestas ou vegetação nativa, gerando graves danos ecológicos e a destruição de importantes ativos ambientais estratégicos. Tais práticas, por vezes, estão associadas a outras atividades criminosas, como a mineração ilegal, o desmatamento, o terrorismo, a lavagem de dinheiro e o tráfico de pessoas, em dinâmicas que variam entre países e continentes (WHITE, 2011). Sendo assim, os cultivos ilícitos constituem um componente fundamental da cadeia global de produção e tráfico de drogas ilícitas, representando uma das principais fontes de renda do crime organizado transnacional (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021h) (GLOBAL FINANCIAL INTEGRITY, 2017).

Atualmente, o sistema internacional de controle de drogas é regido em nível global por três convenções da ONU: a Convenção Única sobre Entorpecentes (1961); a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (1971); e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (1988), sendo que os cultivos ilícitos estão sujeitos ao controle por essas Convenções — que são importantes instrumentos globais, e juridicamente vinculantes, a fim de tomar medidas apropriadas para prevenir e erradicar plantações destinadas à produção de drogas, e para proteger a saúde pública.

Já no Brasil, a Lei nº 11.343/2006¹, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, prevê em seu artigo 33 que, entre as diversas condutas que caracterizam o tráfico de drogas, está o ato de “preparar, produzir, fabricar” drogas, ou a ação de quem “semeia, cultiva ou faz a colheita (…) de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas” sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

A seguir, segue breve caracterização dos principais cultivos ilícitos supracitados:

Os principais cultivos ilícitos no mundo

Elaboração: CdE – Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas.
Fontes: (GUEVARA, 2018) (NIGGENDIJKER, 2006) (UNITED STATES FISH AND WILDLIFE SERVICE, 2007).

 

Coca: Erythroxylum coca

A coca (Erythroxylum coca) é uma planta nativa dos Andes da América do Sul², utilizada desde a época pré-colombiana como alimento, estimulante, analgésico ou sedativo e vinculada ao modo de vida de muitas comunidades indígenas sul-americanas (POLICÍA NACIONAL DE COLOMBIA, 2014) (PLOWMAN, 2004). Existem aproximadamente 250 espécies (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021a), sendo as mais comuns na região: Erythroxylum coca e Erythroxylum novogranatense (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021a 2010a). As folhas de coca contêm vários componentes, como taninos, óleos essenciais e múltiplos alcaloides. Os alcaloides contidos nas folhas de coca são divididos em dois grupos: derivados dos tropinonais (cocaína, metil-ecgonina, truxilina, tropa cocaína, cocaína cis e trans-cinamil) e derivados de pirólise (higrina e cuscohigrina) (POLICÍA NACIONAL DE COLOMBIA, 2014). Especificamente, a cocaína (alcaloide tipo tropanoide) é extraída das folhas de coca por processos químicos e a cocaína/cloridrato de cocaína (substância ilícita) é produzida como o principal produto final vendido aos consumidores.

 

A produção de cocaína atingiu níveis sem precedentes, com o volume global de apreensões duplicando entre 2014 e 2019, chegando a uma estimativa de 1.436 toneladas apreendidas em 2019, configurando-se um recorde de apreensão. Em relação às áreas afetadas por cultivos ilícitos de coca, dados de 2019 indicam uma estimativa de redução de 5% da área global dos cultivos em comparação com o ano anterior. Na Colômbia, entre 2019 e 2020, embora tenha havido uma diminuição de 7% nas áreas afetadas por cultivos ilícitos de coca, houve aumento na produção potencial da droga por hectare: de 6,7 kg em 2019 para 7,9 kg em 2020 (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021h). Tal fato pode estar relacionado ao uso de práticas agroculturais que melhoraram a capacidade de extração do alcaloide e ao aumento do tamanho dos complexos de produção de cocaína (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021e).

Estimativas globais de cocaína

Infográfico adaptado de UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021h.

Colômbia, Peru e Bolívia são os principais países produtores de coca de cocaína (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021h) no mundo, e em menor medida estão o Equador (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2010b) e a região fronteiriça da Venezuela com a Colômbia (PINTO, 2017) (LUCENA, 2017) (RANGEL, 2021). Por outro lado, a Europa e os EUA continuam a ser importantes mercados globais para o consumo e o tráfico, com uma estimativa de que 90% da cocaína que entra nos EUA advém da América do Sul (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021h, 2010) (EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION, 2021).

 

Papoula: Papaver somniferum

A papoula (Papaver somniferum) pertence à família das Papaveraceae, que são plantas dicotiledôneas e dialipetalóides superovariadas, com 23 gêneros e aproximadamente 250 espécies (GREY-WILSON, 2000), embora esse número possa variar dentro de cada gênero, de acordo com os botânicos (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 1953). Sua produção está historicamente ligada ao potencial analgésico e narcótico a partir de derivados do látex, obtido do bulbo da planta, e consumido na forma de ópio, morfina e heroína. A descoberta dessas propriedades data de 3300 a.C., e a literatura reconhece práticas e estudos sobre o uso do ópio por diferentes comunidades em regiões da Europa e do Oriente Médio (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2019a).

Apesar de ser uma planta robusta, que pode ser cultivada em ambientes variados, a papoula não suporta temperaturas extremamente baixas, e seu rendimento é consideravelmente afetado pelas condições climáticas e a umidade. Além disso, é uma planta anual e pode ser cultivada no outono ou na primavera, a depender principalmente da alternância entre estações chuvosas e secas que determinam o rendimento do ópio. Ou seja, para obter rendimentos ótimos, ela deve ter a quantidade de umidade necessária durante o tempo apropriado em seu ciclo de crescimento, e temperaturas mais altas uma vez ocorrida a floração (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 1953).

Por conta dessas características agroculturais, a papoula se espalhou praticamente em todas as áreas temperadas e cálidas da superfície terrestre, desde a Ásia, até a América do Sul e a América do Norte.

A heroína, ou diacetilmorfina, é uma droga produzida a partir da morfina, que por sua vez é extraída do ópio. Os efeitos dessas substâncias estão relacionados a um rápido aumento de sua tolerância, alta suscetibilidade à dependência física e psicológica e depressão do sistema nervoso central — fatores que podem levar ao coma ou à morte (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021c). A carga global de doenças atribuídas ao uso e abuso de drogas derivadas do ópio constitui-se a maior parte das doenças relacionadas às drogas (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021h).

Devido às propriedades da papoula para a produção de analgésicos e drogas ilícitas, diversas medidas são tomadas para controle ao seu cultivo, a fim de evitar a produção de substâncias como a heroína, que causa elevados efeitos prejudiciais à saúde de seus usuários. Por outro lado, o ópio e seus alcaloides — morfina e codeína — são amplamente utilizados para fins médicos, em um contexto de uso lícito da papoula e substâncias derivadas. Tal uso ocorre no âmbito de um quadro legal, que é controlado por cada governo e endossado de acordo com as disposições legais da Convenção Única das Nações Unidas sobre Entorpecentes de 1961 (UNITED NATIONS, 1961). A disponibilidade dessas substâncias para as populações é supervisionada e controlada pela Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE – INTERNATIONAL NARCOTICS CONTROL BOARD, 2021).

A heroína está classificada no Anexo IV da Convenção Única das Nações Unidas sobre Entorpecentes de 1961, e a produção, fornecimento e o cultivo de papoula são autorizados apenas para fins médicos e científicos. O Afeganistão é o líder global no cultivo ilícito de papoula e na produção de opiáceos, representando 85% da produção mundial de ópio em 2020, seguido por Mianmar, México, Laos e, em menor escala, Colômbia e Guatemala (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021h , 2010, 2019).

 

Cannabis: Cannabis sativa

O cultivo da cannabis teve origem na Ásia Ocidental e no Egito, espalhando-se mais tarde para a Europa. É uma planta amplamente distribuída, encontrada em uma grande variedade de habitats e altitudes (PERTWEE, 2014). Importante ressaltar que essa seção possui foco na descrição do monitoramento de cultivos da espécie cannabis sativa, sendo que existem vários outros gêneros da planta. Sendo assim, a Cannabis sativa é utilizada de diferentes formas para a produção de cannabis e seus derivados, por exemplo: (1) cannabis herbácea, que são as folhas secas e os topos florais da planta, que dão origem ao mais comumente conhecido como “cannabis”, “maconha”, “ganja” ou “erva”, entre outros; (2) resina de cannabis, que consiste nas secreções prensadas da planta, conhecidas como “haxixe” (3) e, por fim, o óleo de cannabis — uma mistura resultante da destilação ou extração dos princípios ativos da planta.

A erva de cannabis é a forma mais utilizada para o consumo, enquanto a resina de cannabis é utilizada principalmente na Europa. De forma geral, a cannabis é a droga ilícita com maiores evidências de produção e consumo a nível mundial (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2013).

Ao contrário de outras drogas de origem vegetal, cujo cultivo e produção estão concentrados em alguns países em particular, a cannabis é produzida em quase todos os países do mundo (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021h). De acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas 2021, é provável que exista uma produção significativa de cannabis nas seguintes regiões: América do Norte (México, Estados Unidos e Canadá); América do Sul (Paraguai, nordeste do Brasil e Colômbia); América Central (Guatemala, Costa Rica e Honduras); Caribe (Jamaica e Trinidad e Tobago); África (Marrocos, Egito, África do Sul, Nigéria, Essuatíni, Gana); Europa (Países Baixos, Espanha, Tchecoslováquia, Suíça, Albânia, Turquia, Romênia, Rússia e Ucrânia); Ásia (Afeganistão, Líbano, Paquistão, Quirguistão, Cazaquistão, Azerbaijão, Índia, Nepal, Filipinas, Laos, Tailândia e Indonésia); Oceania (Austrália e Nova Zelândia) (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021h) (POLICIA FEDERAL, 2021).

Principais territórios afetados pelos cultivos ilícitos em nível mundial

Elaborado por: CdE – Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas.
O conteúdo temático representado neste mapa não constitui reconhecimento ou aceitação por parte dos países.

 

Como observado no mapa acima, os principais territórios afetados pelos cultivos ilícitos em nível mundial são representados categoricamente. Sendo assim, o monitoramento vem sendo uma estratégia adotada principalmente nos países com maior índice de produção de cultivos ilícitos para identificar, prevenir, reduzir significativamente e/ou eliminar os cultivos ilícitos.

A seguir, serão apresentadas algumas estratégias identificadas em relação ao monitoramento dos cultivos ilícitos no mundo, com ênfase nas Américas.

O Programa Mundial de Monitoramento de Cultivos Ilícitos do UNODC

O UNODC vem desenvolvendo metodologias e indicadores em colaboração com os Estados-membros e outros parceiros para subsidiar o monitoramento dos cultivos ilícitos, por meio do Programa Global de Monitoramento de Cultivos Ilícitos (Global Illicit Crop Monitoring Programme – ICMP). O ICMP é uma iniciativa que teve origem após a Sessão Especial sobre Drogas da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1998, em que os Estados-membros concordaram em traçar estratégias para a eliminação ou significativa redução da oferta de cultivos ilícitos utilizados para a produção de drogas ilícitas. Posteriormente, a Comissão de Narcóticos solicitou ao UNODC, em sua resolução 42/3, “Monitoramento e verificação dos cultivos ilícitos” que fornecesse aos Estados-membros a assistência técnica necessária para coletar dados confiáveis e comparáveis internacionalmente sobre a questão (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021g).

O ICMP apoia pesquisas e estudos relacionados à detecção, monitoramento e análise da dinâmica dos cultivos ilícitos nos seguintes países: coca na Colômbia, Peru e Bolívia; papoula no Afeganistão, México e Mianmar; e cannabis na Nigéria e Marrocos (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021g). Essas pesquisas são realizadas em conjunto com os governos envolvidos e se concentram na coleta de informações das sobre áreas sob cultivo ilegal, precursores químicos e produção de drogas sintéticas, preços e estimativas do valor do mercado de drogas ilícitas, entre outras variáveis. Os países que implementaram o ICMP realizam as atividades conforme seus recursos, capacidade e especialização, recebendo apoio técnico do UNODC (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2008b).

Nesse sentido, o programa é implementado pelas diferentes equipes de campo do UNODC, em estreita colaboração com a equipe do ICMP na sede do UNODC, em Viena, que apoia o desenvolvimento de metodologias em busca dos melhores padrões de qualidade e valida as estimativas finais (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021g). As técnicas de monitoramento baseiam-se na utilização de diversas metodologias qualitativas e quantitativas, tais como: avaliações de campo, realização de questionários, sobrevoos de verificação, entrevistas, análises estatísticas e socioeconômicas, assim como a utilização de tecnologias integradas de imagens de satélite (sensoriamento remoto) e dados geoespaciais, em conjunto com outras fontes de informação.

No entanto, o monitoramento de cultivos ilícitos apresenta uma série de dinâmicas constantemente variáveis, desde características físico-geográficas, passando por padrões agroculturais, disponibilidade de recursos tecnológicos e logísticos, entre outros. Nesse sentido, as metodologias aplicadas requerem adaptações e ajustes para a sua implementação conforme o contexto, a fim de obter os melhores resultados possíveis.

A detecção e identificação dos cultivos de coca, por exemplo, é complexa, pois as plantas podem ser cultivadas e colhidas praticamente em qualquer época do ano, ser misturadas com outros tipos de cultivos lícitos, ou ser escondidas sob outras plantações com a intenção de evitar a sua identificação. A presença de atores do crime organizado nos territórios afetados é outro grande desafio, uma vez que dificulta a verificação e coleta de dados nos territórios monitorados, bem como as atividades de interdição do local por parte das forças de segurança.

A esse respeito, é importante mencionar que, embora o UNODC apoie e desenvolva ações de monitoramento de cultivos ilícitos, não participa na implementação ou verificação de atividades de interdição (erradicação). Essas atividades, por sua vez, são realizadas pelos governos dos países nos quais o ICMP é implementado.

Objetivos

Os principais objetivos do ICMP incluem (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 1999) (SIMCI, 2019):

• Fornecer assistência técnica aos governos mediante solicitação, a fim de monitorar cultivos ilícitos e inibir o crescimento e a transferência destes para áreas vizinhas.
• Incentivar os governos de todas as áreas produtoras de coca, cannabis e papoula de ópio a formularem e implementarem mecanismos nacionais eficazes para o monitoramento e verificação de alta precisão dos cultivos ilícitos, com vistas à promoção de estratégias de cooperação internacional sobre erradicação desses cultivos e ao desenvolvimento alternativo.
• Trabalhar com os governos requerentes, por meio de um acordo que estabeleça diretrizes para a coleta e divulgação de informação, e com organizações governamentais, intergovernamentais, regionais e técnicas relevantes, no estabelecimento de uma rede internacional de monitoramento de cultivos ilícitos.
• Estabelecer, dentro dos recursos disponíveis, um banco de dados central e um sistema baseado nas informações fornecidas pelos governos sobre o cultivo ilícito, incluindo os cultivos situados em localidades fechadas.
• Informar anualmente a Comissão de Narcóticos sobre a situação global atual dos cultivos ilícitos e sobre o impacto das estratégias desenvolvidas pelos governos para sua eliminação e substituição.
• Detectar dinâmicas associadas aos cultivos ilícitos e suas transformações no território, com um esquema de monitoramento baseado no Sensoriamento Remoto³ a partir de Sistemas de Informação Geográfica⁴ (SIG).
• Caracterizar dinâmicas que, embora não sejam visíveis no território, são determinantes para o estabelecimento de atividades ilícitas, por meio do desenvolvimento de metodologias qualitativas e quantitativas, incluindo a caracterização da produção de folha de coca para cloridrato de cocaína, o tráfico de drogas e substâncias químicas, bem como crimes conexos relacionados com a problemática.
• Caracterizar, monitorar e avaliar as diferentes ações e políticas relacionadas ao enfrentamento das drogas com a estruturação de indicadores e metodologias abrangentes.

Nesse sentido, a fim de identificar algumas práticas dentro do programa ICMP/UNODC, as experiências da Colômbia, México e Marrocos com o monitoramento de cultivos ilícitos serão descritas a seguir.

Metodologia e descrição de experiências

Colômbia

O Sistema de Monitoramento de Cultivos Ilícitos (SIMCI) do escritório do UNODC na Colômbia é um projeto tecnológico que fornece informações sobre a dinâmica da produção de drogas e outros crimes. Desde 1999, com o uso de ciências da informação geográfica (GIScience), sensoriamento remoto e verificações de campo, o projeto calcula os hectares cultivados com coca e o potencial de produção de cloridrato de cocaína em regiões geográficas com características sociais, econômicas e culturais específicas na Colômbia. O SIMCI possui foco no monitoramento de coca e se caracteriza principalmente pelo processamento de imagens de satélite de média resolução espacial. Tais imagens, quando integradas com dados geoespaciais e outras fontes de informações, permitem fazer interpretações da dinâmica dos cultivos ilícitos para posterior validação dos resultados obtidos pelo reconhecimento aéreo (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2018).

O modelo de pesquisa com enfoque geográfico baseia-se na construção de informação primária, trabalho de campo e desenho de indicadores que permitam obter dados sobre diversas variáveis, por exemplo: condições socioeconômicas, substâncias químicas utilizadas na produção de drogas, informações sobre preços de drogas e seus derivados, estudos sobre a prevalência das drogas sintéticas e NPS. Adicionalmente, o projeto avalia os territórios por meio de abordagens diferenciadas e monitora as consequências decorrentes da mineração ilegal de ouro (SIMCI, 2019).

A figura 6 sistematiza a forma de funcionamento do SIMCI Colômbia, apresenta as áreas temáticas de atuação e como elas estão interligadas, e identifica alguns dos principais atores envolvidos com o SIMCI em âmbito nacional.

Sistema de Monitoramento de Cultivos Ilícitos do UNODC Colômbia

Fonte: (SIMCI, 2019).

 

Algumas etapas principais são observadas nesta metodologia: inicialmente as imagens são selecionadas e adquiridas — utilizando imagens dos satélites Landsat-8, Sentinel-2 e World View-2. Logo, essas imagens são pré-processadas pela aplicação de técnicas destinadas a corrigir ou remover erros do sensor e efeitos atmosféricos captados, como técnicas de contraste e de aumento da resolução espacial (pansharpening), a fim de melhorar a delimitação e detecção de objetos. O projeto adotou o Sistema Geodésico Mundial 1984⁵ (WGS84) como quadro de referência espacial e, para facilitar o trabalho de interpretação, foi construído um mosaico de imagens de todo o país, que é definido como a base de georreferenciamento para cada uma das imagens (SIMCI, 2019).

Posteriormente, são realizados processos de interpretação dos campos de coca que se baseiam na interpretação visual das imagens de satélite coletadas, considerando os elementos pictomorfológicos (tom, forma, textura, padrão), dinâmica do comportamento ao interagir com a superfície terrestre, ambiente geográfico, características específicas da área. Além dos elementos da própria imagem, outros parâmetros e fontes de informação são utilizados no processo de interpretação: a análise da série histórica de coca; informações coletadas em campo, e outras secundárias, tais como fotografias georreferenciadas tiradas em sobrevoos pela Polícia Nacional, dados de erradicação manual e informações fornecidas por diferentes agências governamentais e pelo Sistema das Nações Unidas (SIMCI, 2019). A partir do entrecruzamento dos elementos supracitados, é possível obter um retrato mais qualificado para a identificação de plantações de coca e fornecer indícios sobre outras coberturas territoriais, conforme ilustra a Figura 7.

Interpretação visual de campos de coca. Campos de coca visualmente interpretados nas imagens do Sentinel-2. a. Contorno vermelho. Cor natural RGB (4, 3,2) b. Contorno amarelo. Falsa cor RGB (8, 4,12)

Fonte: (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2018).

Uma vez realizados os procedimentos de processamento e interpretação da imagem de satélite, são efetuados sobrevoos de verificação — que são necessários para eventuais ajustes e posterior validação da informação. Essa verificação é baseada na inspeção visual, desde uma aeronave, dos territórios afetados pelo cultivo da coca, por meio de um sistema de captura direta da informação no campo. É utilizado um dispositivo eletrônico sincronizado com uma antena GPS, que permite a criação de um arquivo vetorial, construído pelo especialista durante o sobrevoo. Nele, um campo, núcleo ou zona, é qualificado com base numa lista de atributos previamente definidos (campo de coca, zona de alta ou baixa densidade, replantio, solo descoberto, outros cultivos e outros).Esse processo tem a vantagem de reduzir a edição da informação obtida no campo e ao mesmo tempo permitir a construção de um arquivo histórico georreferenciado das missões de verificação (SIMCI, 2019).

Da mesma forma, durante o sobrevoo, uma câmera digital é usada para tirar fotografias, uma câmera de vídeo, para capturar informações adicionais e o GPS, para registrar as referências geográficas das áreas com ou sem coca. A verificação de sobrevoo é apoiada pela Diretoria de Antinarcóticos da Polícia Nacional da Colômbia (DIRAN). Todos estes recursos são utilizados para o levantamento de informações que auxiliam os processos de edição dos territórios interpretados na etapa inicial, considerando a data das imagens e a data das operações de interdição realizadas na área coberta pela imagem. Finalmente, uma vez feita a edição, o arquivo de interpretação do cultivo de coca é obtido (SIMCI, 2019).

México

O México é um dos países afetados pela presença de cultivos ilícitos em seu território, sendo um dos três maiores produtores de papoula do mundo, seguido pelo Afeganistão e Myanmar. Juntos, os três são responsáveis por cerca de 96% da produção mundial de papoula (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021d).

Nesse sentido, desde 2012, tem sido implementado o projeto “Sistema de Monitoramento de Cultivos Ilícitos no México” — uma iniciativa criada em parceria entre o UNODC e o Governo do México, no âmbito do ICMP. Alguns atores que constituem o sistema são o Ministério da Marinha (SEMAR), o Ministério da Defesa Nacional (SEDENA) e a Procuradoria-Geral da República (FGR), por meio da Coordenação de Métodos de Investigação com a participação do Centro Nacional de Planejamento, Análise e Informação de Combate ao Crime (FGR-CMI-CENAPI), e com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (SRE) (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2020), conforme demonstra a Figura 8.

Instituições e atores que integram o Sistema de Monitoramento de Cultivos no México

Fonte: (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021d).

 

O projeto baseia-se na experiência do ICMP, em que o UNODC oferece assistência técnica ao México, que por sua vez coordena e executa o monitoramento de cultivos ilícitos para fins de pesquisa, análise e estatística no país. É um sistema responsável pelo monitoramento e detecção permanente dos cultivos ilícitos de papoula em território mexicano, por meio do uso de tecnologias de sensoriamento remoto  (imagens de satélite e fotografias aéreas) — o que permite gerar estatísticas e informações confiáveis e transparentes pela geração de evidências e dados científicos. Assim, a iniciativa permite identificar tendências na produção de papoula para a promoção de políticas públicas abrangentes destinadas a reduzir a oferta e as consequências sociais do mercado de drogas ilícitas (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2020).

A metodologia para monitorar e estimar as áreas afetadas pelo cultivo ilícito de papoula consiste em sete etapas gerais, cada uma com subprocessos que utilizam um conjunto variado de técnicas, como ferramentas de geoprocessamento, coleta de dados de campo e análise da informação por meio de Sistemas de Informação Geográfica (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021d). O projeto utiliza imagens de satélite com diferentes resoluções espaciais, desde 1,5 m até 0,30 m, recolhidas pelos satélites SPOT-6 e SPOT-7, Geo Eye-1, Word View-2 e Word View-3. Há também o acesso a dados de fotografia aérea recolhidos com câmeras digitais com resolução espacial de até 0,20 m. A combinação das imagens dos sensores acima mencionados, recolhidas em diferentes datas, permite à equipe de especialistas técnicos identificar, monitorar ou validar novas colheitas de papoulas, o que aumenta a precisão da informação.

Área nacional de risco e probabilidades de plantio de papoulas

Fonte: (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021d).

 

Antes de realizar a análise, são executados diferentes processos de correção nas imagens de satélite, tais como: fusão, ortorretificação, correção geométrica, recortes e melhoramento de histogramas utilizando técnicas de processamento digital de imagens. Técnicas adicionais são utilizadas durante o processo de interpretação para identificar e medir a área afetada pelo cultivo da papoula, como a combinação de bandas espectrais, análise multitemporal com imagens de satélite de diferentes sensores remotos, entre outras técnicas. A figura 9 apresenta a descrição de tais etapas.

Etapas gerais da metodologia do Sistema de Monitoramento de Cultivos no México

Fonte: (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021d).

 

Marrocos

O Marrocos é considerado uma das principais fontes de resina de cannabis e haxixe, abastecendo em particular o mercado europeu por meio da produção ilícita concentrada no norte do país, que cobre aproximadamente 20.000 km². Desde 1980, as informações disponíveis sobre o país indicavam uma tendência crescente de cultivo ilícito de cannabis, mas as estimativas das áreas de cultivo e produção de haxixe eram pouco sistematizadas, de modo que, em 2003, no âmbito do ICMP, foi assinado um acordo de cooperação com o UNODC para iniciar o primeiro estudo de monitoramento do cultivo ilícito de cannabis e do crime organizado no Marrocos (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2003, 2007).

A metodologia é baseada na aquisição e processamento de imagens de satélite para localizar, delimitar e estimar as áreas de cultivo de cannabis, seguindo as etapas gerais adotadas pelo ICMP. No Marrocos, foram adquiridas imagens SPOT-5 de 10 m de resolução espacial. Em seguida, foram utilizadas diferentes técnicas de processamento de imagens digitais (correções geométricas, correções radiométricas, correções atmosféricas, filtros, contrastes, etc.), uso de mapas topográficos e de técnicas de classificação não supervisionada — elementos que, quando combinados com documentos externos e experiências de campo, são utilizados para determinar a localização das áreas de cultivo de cannabis, seguida de verificações de campo; levantamentos de dados e pesquisa de campo por amostragem dos agricultores, para recolher informações sobre os rendimentos da produção de cannabis, o número de famílias envolvidas nessa atividade, o rendimento médio dessas famílias, bem como o registro das coordenadas geográficas de mil lotes por meio do uso de dispositivos GPS. Esses dados são analisados por especialistas do UNODC e utilizados durante o processamento e interpretação das imagens de satélite (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2003, 2007).

Quadro-síntese de informações sobre o monitoramento de cultivos ilícitos

Instrumentos de monitoramento de cultivos nos EUA

Os EUA não se apresentam com elevada incidência de cultivos ilícitos em seu território, contudo são um ator-chave no cenário internacional em relação ao comércio e consumo de drogas ilícitas, e possuem um sistema aprimorado de análise e monitoramento de diversos aspectos da cadeia de produção e tráfico de drogas. O United States Department of State Bureau of International Narcotics and Law Enforcement Affairs (INL) publica anualmente o International Narcotics Control Strategy Report – INCSR, que descreve os esforços dos países-chave⁶ para tratar dos aspectos do comércio internacional de drogas. A publicação abrange atividades de controle de drogas e produtos químicos, lavagem de dinheiro e crimes financeiros, avaliação e análise de países produtores ou de trânsito de drogas ilícitas, entre outros aspectos relacionados ao controle de drogas no âmbito das Convenções da ONU sobre Drogas (UNITED STATES DEPARTMENT OF STATE, 2021).

No conteúdo do INCSR, há trechos destinados à descrição das principais ações, planos e programas adotados para o controle de substâncias ilícitas e o monitoramento de tais ações. Adicionalmente, há a identificação e informações sobre os principais países envolvidos na cadeia global de produção, distribuição e consumo das drogas ilícitas, como países produtores, de trânsito, fontes de substâncias químicas precursoras e principais países utilizados para lavagem de dinheiro (UNITED STATES DEPARTMENT OF STATE, 2021).

Metodologia

O INCSR-2021 indica que é difícil obter estimativas precisas sobre os cultivos ilícitos, e que, portanto, as estimativas apresentadas no relatório representam o melhor esforço dos EUA para avaliar as dimensões atuais do problema internacional das drogas. As informações são baseadas em estudos agrícolas que utilizam imagens de satélite e estudos científicos sobre o rendimento dos cultivos e a provável eficiência dos laboratórios de refinação ilícita. As estimativas são publicadas com a ressalva de que são apenas “estimativas” e que os resultados quantitativos não devem ser vistos como números precisos — ao contrário, representam o ponto médio de uma faixa de probabilidade estatística que se torna mais ampla conforme as variáveis adicionais são introduzidas e à medida que os cultivos passam da colheita para a droga refinada (UNITED STATES DEPARTMENT OF STATE, 2021).

Quando necessário, o processo de estimativa é revisto e, às vezes, as próprias estimativas são feitas no campo usando recursos tecnológicos, já que a natureza clandestina e violenta do comércio ilícito de drogas, o clima, as características geográficas e as grandes extensões das áreas afetadas pelos cultivos ilícitos dificultam as investigações de campo e a capacidade de coletar informações confiáveis em regiões diversas e de difícil acesso (UNITED STATES DEPARTMENT OF STATE, 2021).
Tecnologias e técnicas analíticas também são empregadas na metodologia para produzir estimativas da produção potencial de drogas. Essas técnicas são revistas anualmente e, sempre que possível, novas técnicas são aplicadas aos dados dos anos anteriores com ajustes apropriados, mas muitas vezes, especialmente no caso de novas tecnologias, só podem ser aplicadas prospectivamente. As estatísticas publicadas no INCSR sobre drogas ilícitas representam o estado atual da técnica, e à medida que novas tecnologias são empregadas, as informações e a precisão das estimativas tendem a melhorar (UNITED STATES DEPARTMENT OF STATE, 2021).

Especificamente para a estimativa de cultivos ilícitos, são aplicadas técnicas de amostragem em áreas com quantidades estratégicas de cultivos ilícitos ou em áreas com maior probabilidade de ter cultivos ilícitos. Além disso, são analisados vários conjuntos de dados, incluindo dados de erradicação, de apreensão, informações de investigações policiais, séries históricas de pesquisas de campo, entre outras fontes de informação; depois são detectadas as áreas de cultivos ilícitos e, por meio de revisão e atualização constante, são identificadas e avaliadas novas áreas usando técnicas estatísticas comprovadas. Os resultados obtidos subsidiam o governo dos EUA para a estimativa anual de cultivos ilícitos de cada país, assim como contribuem com as operações de interdição e erradicação realizadas pelos órgãos de aplicação da lei (UNITED STATES DEPARTMENT OF STATE, 2021).

As estimativas para a produção de folha de coca, cocaína, maconha, ópio e heroína são estimativas potenciais, ou seja, a metodologia aplicada pelo INCSR assume que todo o cultivo de coca, cannabis e papoula de ópio é colhido e processado para a produção de drogas ilícitas. Essa é uma suposição razoável para a folha de coca na Colômbia; contudo, na Bolívia e no Peru, as estimativas de produção potencial de cocaína tendem a ser menos adequadas, já que não consideram, no cálculo, que parte da produção corresponde à folha de coca mastigada e utilizada em produtos que integram práticas culturais locais, como o chá de coca. (UNITED STATES DEPARTMENT OF STATE, 2021).

Em relação à produção de heroína, no sudoeste e sudeste da Ásia e América Latina, a metodologia aplicada pelo INCSR assume que praticamente toda a papoula é colhida para a produção de goma de ópio, mas são consumidas ou estocadas quantidades substanciais de ópio asiático, em vez de serem processadas em heroína; a proporção do ópio que é finalmente transformado em heroína é desconhecida (UNITED STATES DEPARTMENT OF STATE, 2021).

A esse respeito, como parte da metodologia para identificar um país como produtor de cultivos/drogas ilícitas, ou como um país de trânsito, os critérios estabelecidos pelo INCSR estão descritos no Quadro 3.

Critérios estabelecidos pelo INCSR

Contexto brasileiro

No contexto brasileiro, existem evidências mais expressivas de cultivos ilícitos de cannabis sativa no denominado “polígono da maconha”, entre os estados de Pernambuco e Bahia, na região do Nordeste, com registros de cultivos desde o século XIX. Apesar de não haver um consenso sobre as cidades que compõem o polígono da maconha, há relatos de que tais práticas são mais intensas nas regiões do Sertão e São Francisco — pontos estratégicos para o escoamento e tráfico da droga (ZAVERUCHA; OLIVEIRA; RODRIGUES, 2009).

Nos últimos 20 anos, o Governo brasileiro, principalmente por meio da Polícia Federal, tem intensificado suas ações de repressão e erradicação aos cultivos ilícitos e, mais recentemente, foi estabelecido por meio da Portaria do MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, o Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro (Brasil MAIS), cujo objetivo é promover o uso e aplicação de geotecnologia e do sensoriamento remoto para apoiar as funções e competências na área de segurança pública (BRASIL, 2020) (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, 2021).

Entre as principais características do programa Brasil MAIS, destaca-se a possibilidade de obter imagens de satélite de alta resolução espacial (Imagens óticas Planetscope 3 m), com imageamento contínuo e resolução temporal diária de todo o território nacional. Essas capacidades permitem à Polícia Federal e outras forças de segurança gerar aplicações para a identificação e o monitoramento de cultivos ilícitos, identificação de abertura de estradas irregulares e pistas de pouso clandestinas em áreas associadas ao tráfico de drogas, monitoramento de embarcações suspeitas, entre outras atividades relacionadas ao crime organizado — como o desmatamento e a mineração ilegal.

No âmbito do Programa Brasil MAIS, há o Subprograma de Consciência Situacional por sensoriamento remoto, em que são utilizados o geoprocessamento e o sensoriamento remoto com imagens de alta resolução, e também ferramentas de integração, distribuição e análise das imagens, assim como o desenvolvimento de pesquisas, algoritmos e técnicas para lidar com as problemáticas supracitadas. Especificamente sobre a identificação de cultivos ilícitos, a Polícia Federal desenvolveu um algoritmo que, por meio do uso de imagens de sensoriamento remoto e técnicas de aprendizado profundo, permite a detecção de cultivos ilícitos de cannabis com grande eficiência (potencial de emissão de alerta após a cultura atingir biomassa suficiente para diferenciação – de 2 a 2,5 meses). Essa metodologia contribuiu para o aprimoramento das estratégias operacionais da Polícia Federal em relação à detecção de cultivos ilícitos na região nordeste do país (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, 2021).

Anteriormente, era necessário realizar, primeiro, voos de reconhecimento para identificar as áreas afetadas pelos cultivos ilícitos de maconha e, posteriormente, outra passagem aérea era feita para transportar as equipes de interdição designadas às atividades de erradicação dos cultivos ilícitos (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, 2021).

Esses procedimentos alertavam as organizações criminosas e, quando a Polícia Federal chegava, não era possível encontrar os responsáveis e realizar os procedimentos em flagrante. Atualmente, com o uso dessa nova metodologia, a Polícia Federal melhorará as capacidade de erradicação de cultivos ilícitos de maconha no território nacional, visto que a identificação inicial dos cultivos ilícitos poderá ser feita remotamente (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, 2021).

Resultados

Há resultados que são comuns às experiências de diferentes países em que o ICMP foi implementado. Em decorrência do projeto, percebe-se um fortalecimento na capacidade de enfrentamento aos cultivos ilícitos, por meio da sistematização de informações estatísticas e espaciais contínuas e históricas, que viabilizam um planejamento de ações e políticas públicas baseadas em evidências.

Vale destacar também que o projeto é um exemplo de cooperação institucional, já que a implementação do ICMP nas experiências descritas envolveu a integração de diferentes atores nacionais e internacionais. Do mesmo modo, fica evidente que qualquer abordagem para combater os cultivos ilícitos não pode ser concebida em nível de um único território, pois a questão afeta tanto países produtores quanto consumidores — onde há mercados importantes e fluxos financeiros consideráveis. Portanto, o compartilhamento de informações, trocas de experiências e contribuições metodológicas é parte essencial do trabalho desenvolvido.

Analisando mais detidamente os resultados em nível nacional, é importante mencionar que a Colômbia se tornou líder regional nos esforços contra o tráfico ilícito de drogas — o que fica demonstrado pelos mais altos níveis de erradicação de cultivos ilícitos de coca desde 2012, pelos números recordes de apreensões nos últimos anos e por seu potencial para capacitar outros organismos de segurança na América do Sul (UNITED STATES DEPARTMENT OF STATE, 2021).

Dentre os resultados e publicações do projeto colombiano, destaca-se a elaboração da metodologia para realização do senso de cultivos ilícitos de coca por meio do GIScience, sensoriamento remoto e verificações de campo, feita em 1999. A partir dessa metodologia, o SIMCI passou a publicar o “Censo anual sobre o cultivo de coca”, cuja primeira edição é referente a 2002, com publicações subsequentes anuais até 2017. A partir de 2018, a publicação deu lugar à “Monitorização dos territórios afetados por cultivos ilícitos”, também editada anualmente, sendo a mais recente publicada este ano, com informações de 2020.

Já no Marrocos, foi possível obter uma imagem precisa da extensão do cultivo da cannabis nas províncias do norte do país. O ICMP identificou que: a) um quarto das terras agrícolas utilizáveis na região é ocupado pela expansão do cultivo de cannabis; b) metade da baixa renda anual de 800.000 pessoas, ou dois terços da população rural dessa região, depende das práticas de cultivo de cannabis; c) um ecossistema frágil fica mais ameaçado pelo desmatamento e pela erosão do solo a cada ano; d) um mercado anual de 10 bilhões de euros está nas mãos de redes de tráfico que operam principalmente na Europa. Esses achados evidenciam a importância econômica dos cultivos ilícitos no país, tornando o desafio de enfrentá-los ainda maior.

Por fim, no México, destaca-se a elaboração dos relatórios de “Monitoramento de Cultivo de Papoula”, com quatro edições publicadas de 2016 a 2021, abrangendo informações do cultivo de 2014 até 2019. Nesse período, 136.024,4 hectares de cultivo de papoula foram destruídos. O ano com maior destruição foi 2017, com 29.824,5 ha. Já 2019 foi o ano com a menor área reportada, correspondendo a 11.843,9 ha, indicando uma redução de 49,9% (diferença de 11.781,6 ha). Esses resultados decorrem de 1.153.392 atividades de interdição destinadas à destruição de cultivos ilícitos de papoula, correspondendo a cerca de 0,1 hectares de papoula destruídos por atividade de interdição. No mesmo período, houve uma apreensão anual média de 18,1 litros e 473,5 kg de heroína (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021d).

Nesse sentido, observa-se, a partir das experiências supracitadas nesse capítulo, que tais tecnologias são ferramentas importantes e potenciais para o trabalho das forças de segurança e instituições pertinentes para identificar, monitorar e prevenir os cultivos ilícitos. Contudo, é importante ressaltar que a efetiva redução e o controle dessas culturas constituem-se desafio complexo, pois a problemática é multicausal — e, por isso, demanda abordagens integrais, multidisciplinares e continuadas.

Com relação às experiências descritas e analisadas, foram identificadas práticas promissoras determinantes para o alcance de resultados efetivos, como: a capacidade analítica e de integração de dados e informações, assim como a elaboração e disseminação, entre os atores envolvidos, de relatórios consolidados, a construção de séries temporais e análises multivariadas; o fortalecimento de capacidades institucionais e a cooperação interinstitucional e o aprimoramento contínuo em relação ao desenvolvimento, revisão e atualização de técnicas e metodologias, buscando os melhores recursos disponíveis. Adicionalmente, vale ressaltar a diversidade de especialidades requeridas para a consolidação dos sistemas e ferramentas de monitoramento mais abrangentes, considerando as intersecções com as diferentes áreas do saber.

Sendo assim, os sistemas de monitoramento internacionais mencionados aqui inovam ao integrar dados e informações de diferentes variáveis que compõem a cadeia de produção e mercado de drogas ilícitas. Ou seja, busca-se a ampliação do conhecimento sobre os processos de produção das drogas, estimativas de rendimento e preços, análises mercadológicas e econométricas, aspectos socioeconômicos, entre outros, possibilitando subsídios cada vez mais qualificados para a tomada de decisões e formulação de intervenções. O aprimoramento de tais capacidades e a utilização de novas tecnologias são estratégias que auxiliam nas estimativas da produção de drogas ilícitas e identificação de tendências, que, por fim, auxilia os países na formulação de políticas de controle de drogas, estratégias alternativas de subsistência e desenvolvimento sustentável (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2008a).

Notas de rodapé

1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 09 set. 2021.
2. A Cordilheira dos Andes atravessa a costa ocidental da América do Sul, abrangendo os países Colômbia, Peru, Bolívia, Equador, Chile e Argentina.
3. É a arte, ciência e tecnologia de obter informação confiável sobre objetos físicos e o ambiente por meio do processo de registro, medição, e interpretação de imagens e representações digitais dos padrões de energia derivados de sistemas sensores sem contato físico.
4. Coleta integrada de dados e software para computadores usada para visualizar e gerenciar informações sobre locais geográficos, analisar relações espaciais e modelar processos espaciais. Um SIG fornece uma estrutura para agrupar e organizar dados espaciais e informações relacionadas para que possam ser visualizados e analisados.
5. Trata-se do datum geocêntrico e do sistema de coordenadas mais utilizado atualmente. Foi desenhado pelo Departamento de Defesa dos EUA. O datum geocêntrico é um ponto de referência que tem sua origem no centro da massa da Terra a partir do qual são feitas medições de posição para definir o sistema de coordenadas geográficas.
6. Afeganistão, Armênia, Albânia, Bélgica, Belize, Bolívia, Brasil, Birmânia, Cabo Verde, Canadá, China, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Holanda, Caribe Oriental, Equador, El Salvador, Geórgia, Gana, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Índia, Indonésia, Irã, Jamaica, Cazaquistão, Quênia, Quirguistão, República Laos, Libéria, Malásia, Mali, México, Marrocos, Moçambique, Holanda, Nicarágua, Níger, Nigéria, Paquistão, Panamá, Peru, Filipinas, Rússia, Senegal, Espanha, Suriname, Tadjiquistão, Tanzânia, Tailândia, Trinidad e Tobago, Turquia, Turcomenistão, Ucrânia, Reino Unido, Uzbequistão, Venezuela, Vietnã.

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